Lei Maria da Penha: Entenda o que é, como funciona e quais são os direitos das mulheres
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um dos principais instrumentos jurídicos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Criada para garantir proteção, dignidade e segurança, a legislação representa um marco na defesa dos direitos humanos femininos.
Neste artigo, você vai entender o que é a Lei Maria da Penha, quais tipos de violência ela combate, como denunciar e quais medidas protetivas podem ser solicitadas.
O que é a Lei Maria da Penha?
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e tem como objetivo principal coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ela recebeu esse nome em homenagem a Maria da Penha, que sofreu duas tentativas de feminicídio por parte do marido e lutou por mais de 19 anos para que ele fosse condenado. O caso ganhou repercussão internacional e levou o Brasil a ser responsabilizado pela omissão na proteção às mulheres.
Quais tipos de violência a Lei Maria da Penha combate?
A legislação reconhece cinco formas principais de violência doméstica:
1. Violência Física
Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher.
2. Violência Psicológica
Ações que causem dano emocional, diminuição da autoestima, controle excessivo, ameaças ou humilhações.
3. Violência Sexual
Constranger a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada.
4. Violência Patrimonial
Reter, destruir ou subtrair bens, documentos, instrumentos de trabalho ou recursos financeiros.
5. Violência Moral
Calúnia, difamação ou injúria.
Quem pode ser protegido pela Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha protege toda mulher que esteja em situação de violência doméstica e familiar, independentemente de:
-
Classe social
-
Raça
-
Religião
-
Orientação sexual
-
Estado civil
A proteção se aplica quando a violência ocorre:
-
Dentro do ambiente doméstico
-
No âmbito da família
-
Em qualquer relação íntima de afeto
O que são medidas protetivas de urgência?
As medidas protetivas são determinações judiciais que têm o objetivo de proteger a vítima de novas agressões. Entre elas:
-
Afastamento do agressor do lar
-
Proibição de contato com a vítima
-
Suspensão do porte de armas
-
Determinação de distância mínima
Essas medidas podem ser solicitadas na delegacia ou diretamente ao juiz, e devem ser analisadas com prioridade.
Como denunciar violência doméstica?
Se você ou alguém que você conhece está sofrendo violência:
-
📞 Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher)
-
🚨 Em caso de emergência, ligue 190
-
Procure uma Delegacia da Mulher
-
Registre ocorrência online, quando disponível no seu estado
A denúncia pode ser feita pela própria vítima ou por qualquer pessoa que tenha conhecimento da situação.
Por que a Lei Maria da Penha é tão importante?
Antes da criação da lei, muitos casos de violência doméstica eram tratados como infrações de menor potencial ofensivo. Com a nova legislação:
-
As penas foram aumentadas
-
Foram criados juizados especializados
-
O Estado passou a ter obrigação de proteger a vítima
A Lei Maria da Penha é considerada uma das legislações mais avançadas do mundo no combate à violência doméstica.
Conclusão
A Lei Maria da Penha é um instrumento essencial na defesa dos direitos das mulheres e no combate à violência doméstica no Brasil. Conhecer a lei é o primeiro passo para garantir proteção, justiça e dignidade.
Se você precisa de orientação jurídica sobre violência doméstica ou medidas protetivas, procure um advogado especializado ou a Defensoria Pública da sua região.
